HC 969390 - DECISAO

HC 969390 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que haja hipótese processual adequada ou julgamento de mérito pelo STJ; além disso, parte das alegações não foram debatidas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício. Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, a jurisprudência admite sua incidência sem apreensão/perícia quando houver outros elementos probatórios, razão pela qual não se verifica excesso que autorize intervenção nesta via.

Parties
Paciente: Alisson Silverio de Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1006951-86.2023.8.11.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

Alisson Silverio de Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1006951-86.2023.8.11.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por temas não debatidos no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que haja hipótese processual adequada ou julgamento de mérito pelo STJ; além disso, parte das alegações não foram debatidas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício. Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, a jurisprudência admite sua incidência sem apreensão/perícia quando houver outros elementos probatórios, razão pela qual não se verifica excesso que autorize intervenção nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.