HC 970121 - DECISAO

HC 970121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por versar contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, estando tal hipótese obstada pela Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, motivo pelo qual, com respaldo nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 vedação à valoração antecipada de matéria que suprima instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por versar contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, estando tal hipótese obstada pela Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, motivo pelo qual, com respaldo nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.