HC 969066 - DECISAO

HC 969066 - DECISAO

Indeferir a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal; a condenação está fundamentada nas provas colhidas, a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o paciente não comprovou a origem lícita do bem conforme art.156 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DE LIMA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação, Súmula 7/stj, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Súmula 7/stj Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE LIMA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal; a condenação está fundamentada nas provas colhidas, a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o paciente não comprovou a origem lícita do bem conforme art.156 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.