HC 964495 - DECISAO

HC 964495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental para exaurir a instância ordinária; admitir a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância (vedada pela Súmula 691/STF e pela limitação constitucional da competência do STJ).

Parties
Paciente: EDSON SILVA DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

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Parties

EDSON SILVA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental para exaurir a instância ordinária; admitir a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância (vedada pela Súmula 691/STF e pela limitação constitucional da competência do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Habeas corpus não conhecido.