HC 959990 - DECISAO

HC 959990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização, após o trânsito em julgado do acórdão de origem, equivaleria a substitutivo de revisão criminal, hipótese que subverte o sistema de competências constitucionais e não se enquadra nas atribuições desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Transnacional De Drogas, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Transnacional De Drogas Competência +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado como óbice à admissão do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização, após o trânsito em julgado do acórdão de origem, equivaleria a substitutivo de revisão criminal, hipótese que subverte o sistema de competências constitucionais e não se enquadra nas atribuições desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.