HC 949690 - DECISAO

HC 949690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e operado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para processamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Parties
Paciente: CELIO NOGUEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio)

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Parties

CELIO NOGUEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 Alegação de nulidade da condenação por prova obtida mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e operado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para processamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.