HC 964209 - DECISAO

HC 964209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de revisar a dosimetria e reconhecer participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo probatório e reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES BORDAUIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Transitado Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Transitado Em Julgado Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RODRIGO LOPES BORDAUIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecer participação de menor importância na via do habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de revisar a dosimetria e reconhecer participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo probatório e reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.