HC 949913 - DECISAO

HC 949913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, na cognição sumária própria da via, não se verificou constrangimento ilegal: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio em razão da visualização de tentativa de transação e da existência de informações sobre ponto de venda; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade/variedade de drogas e presença de arma; não ficou comprovada doença grave incapacitante que justificasse prisão domiciliar; ademais, o writ mostrou-se, em parte, substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALVORI FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante
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Parties

ALVORI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, na cognição sumária própria da via, não se verificou constrangimento ilegal: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio em razão da visualização de tentativa de transação e da existência de informações sobre ponto de venda; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade/variedade de drogas e presença de arma; não ficou comprovada doença grave incapacitante que justificasse prisão domiciliar; ademais, o writ mostrou-se, em parte, substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 135/136.
  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).