HC 969130 - DECISAO

HC 969130 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é Ministro do STF, não integrando o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WALTER SOUZA BRAGA NETTO; Coator: Ministro do STF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Autoridade Coatora

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Parties

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Paciente

Ministro do STF

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do STF
  2. 2 competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é Ministro do STF, não integrando o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.