HC 941094 - DECISAO

HC 941094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido geral de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para revisão de julgados de Tribunal estadual, mas, verificando-se erro material patente na dosimetria (doutrina de continuidade aplicada sobre pena diversa da do paciente), a Corte concedeu ordem de ofício para corrigir a pena final do paciente para 35 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Wallison Reinaldo Ferreira de Laia; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão criminal; ordem concedida de ofício para corrigir erro material e fixar a pena final do paciente em 35 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Erro Material, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Erro Material Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Wallison Reinaldo Ferreira de Laia

Impetrante

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência para propositura de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de correção de erro material na dosimetria ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido geral de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para revisão de julgados de Tribunal estadual, mas, verificando-se erro material patente na dosimetria (doutrina de continuidade aplicada sobre pena diversa da do paciente), a Corte concedeu ordem de ofício para corrigir a pena final do paciente para 35 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão criminal; ordem concedida de ofício para corrigir erro material e fixar a pena final do paciente em 35 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revisão criminal
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena final do paciente em 35 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (Processo n. 0001395-66.2011.8.13.0240)