HC 945967 - DECISAO

HC 945967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, revisar dosimetria e decisões já transitadas em julgado, matéria própria de revisão criminal; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (planejamento, premeditação, ardil, concurso de agentes, emprego de arma e prática diante de criança com abalo psicológico), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ na via estreita.

Parties
Paciente: DANIEL PAULINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substrato de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, revisar dosimetria e decisões já transitadas em julgado, matéria própria de revisão criminal; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (planejamento, premeditação, ardil, concurso de agentes, emprego de arma e prática diante de criança com abalo psicológico), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ na via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se