HC 969284 - DECISAO

HC 969284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMULO DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROMULO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de avaliação psiquiátrica para complementação de exame criminológico
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.