HC 927956 - DECISAO

HC 927956 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes, uma vez que a condenação utilizada para majorar a pena-base teve a pena extinta em 2002 e o delito deste processo ocorreu em 2016 (lapso de 14 anos), o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e, por consequência, abrandou o regime inicial para o aberto, mantendo as demais considerações das instâncias anteriores.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime prisional aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Reincidência Pena Base

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Parties

JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes com base em condenação antiga
  2. 2 aplicabilidade do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes, uma vez que a condenação utilizada para majorar a pena-base teve a pena extinta em 2002 e o delito deste processo ocorreu em 2016 (lapso de 14 anos), o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e, por consequência, abrandou o regime inicial para o aberto, mantendo as demais considerações das instâncias anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime prisional aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos de reclusão