HC 946072 - DECISAO

HC 946072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve impetração concomitante de recurso adequado e ainda pendente análise da via recursal própria, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e indica que a pretensão deve ser apreciada na via recursal competente, não no writ extraordinário.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Recursos Especiais E Extraordinários
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão Domiciliar Unirrecorribilidade Recursos Especiais E Extraordinários

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recursos concorrentes (unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade de provas por alegada invasão domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve impetração concomitante de recurso adequado e ainda pendente análise da via recursal própria, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e indica que a pretensão deve ser apreciada na via recursal competente, não no writ extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.