HC 968343 - DECISAO

HC 968343 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ERICK LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal