HC 959785 - DECISAO

HC 959785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição dependeria do exame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é incompatível com a via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento De Provas, Provas Testemunhais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento De Provas Provas Testemunhais Flagrante

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Parties

JOSÉ HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por habeas corpus
  2. 2 revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição dependeria do exame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é incompatível com a via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.