HC 969498 - DECISAO

HC 969498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em face dos elementos constantes dos autos (apreensão de substâncias entorpecentes embaladas, confissão, local conhecido como ponto de tráfico e condenação recente por crime idêntico), há fundamentação idônea de fundado receio de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PETTERSON GUEDES APA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PETTERSON GUEDES APA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva como requisito da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em face dos elementos constantes dos autos (apreensão de substâncias entorpecentes embaladas, confissão, local conhecido como ponto de tráfico e condenação recente por crime idêntico), há fundamentação idônea de fundado receio de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.