HC 937052 - DECISAO

HC 937052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com trânsito em julgado da apelação criminal, o writ se presta como substitutivo de revisão criminal, competência não atribuída ao STJ para revisar julgados de instância estadual; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea quanto à fundada suspeita que justificou a busca pessoal, afastando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ por habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO JOSE PEREIRA CANABARRO; Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FABIANO JOSE PEREIRA CANABARRO

Paciente

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 fundada suspeita como justificativa para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com trânsito em julgado da apelação criminal, o writ se presta como substitutivo de revisão criminal, competência não atribuída ao STJ para revisar julgados de instância estadual; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea quanto à fundada suspeita que justificou a busca pessoal, afastando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.