HC 959931 - DECISAO

HC 959931 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão recorrido apresentam fundamentação idônea: a busca e apreensão foi considerada regular e individualizada nas circunstâncias fáticas (imóvel não permitia inferir existência de duas residências) e a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a apreensão de 208,4 g de cocaína e 39,6 g de crack e a reincidência do acusado, justificando a garantia da ordem pública; ademais, o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GIOPATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOAO VITOR GIOPATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e apreensão
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão recorrido apresentam fundamentação idônea: a busca e apreensão foi considerada regular e individualizada nas circunstâncias fáticas (imóvel não permitia inferir existência de duas residências) e a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a apreensão de 208,4 g de cocaína e 39,6 g de crack e a reincidência do acusado, justificando a garantia da ordem pública; ademais, o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem