HC 968577 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal em razão da ausência de agravamento regimental da decisão monocrática de indeferimento na origem, configurando não esgotamento da instância ordinária e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem provocar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem, Sem Interposição De Agravo Regimental
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Precedentes Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem, Sem Interposição De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática do tribunal de origem sem agravo regimental
- 2 Pedido de livramento condicional e seus requisitos frente ao controle jurisdicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal em razão da ausência de agravamento regimental da decisão monocrática de indeferimento na origem, configurando não esgotamento da instância ordinária e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem provocar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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