HC 969111 - DECISAO

HC 969111 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por não demonstrada flagrante ilegalidade; o acervo probatório pré-constituído e a valoração probatória das instâncias ordinárias (depoimentos, vídeos, laudos, confissões e impressões) justificaram a condenação e os critérios de dosimetria (premeditação, consequências do crime) e a fixação do regime fechado, de modo que a via do writ é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Ivan; Corréu: Paulo Roberto; Corréu: Elias; Corréu: Mateus; Vítima: Jéssica; Representante Da Empresa Vítima: Douglas Rogerio dos Santos Colato; Vítima: Lorena Cristina Del Vechio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Coação Moral Irresistível, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Coação Moral Irresistível Inexigibilidade De Conduta Diversa Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ivan

Corréu

Paulo Roberto

Corréu

Elias

Corréu

Mateus

Corréu

Jéssica

Vítima

Douglas Rogerio dos Santos Colato

Representante Da Empresa Vítima

Lorena Cristina Del Vechio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de roubo
  3. 3 reconhecimento de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por não demonstrada flagrante ilegalidade; o acervo probatório pré-constituído e a valoração probatória das instâncias ordinárias (depoimentos, vídeos, laudos, confissões e impressões) justificaram a condenação e os critérios de dosimetria (premeditação, consequências do crime) e a fixação do regime fechado, de modo que a via do writ é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se