HC 969539 - DECISAO

HC 969539 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, salvo exceções de ilegalidade manifesta, não é cabível admitir writ dirigido contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não se demonstrando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do indeferimento, além de haver risco de supressão de instância por ausência de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau sobre as nulidades alegadas.

Parties
Paciente: PEDRO ANTÔNIO FRANCIS LOPES; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator; Pedido De Liminar Denegado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Preclusão De Prova Oral, Revelia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
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Parties

PEDRO ANTÔNIO FRANCIS LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator; Pedido De Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 preclusão da oitiva de testemunha e possível violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela decretação de revelia e pela atuação apressada do cartório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, salvo exceções de ilegalidade manifesta, não é cabível admitir writ dirigido contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não se demonstrando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do indeferimento, além de haver risco de supressão de instância por ausência de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau sobre as nulidades alegadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.
  • Cumprida a providência acima determinada, tornem conclusos.