HC 969496 - DECISAO

HC 969496 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; não há coação ilegal manifesta, pois a fração de 3/8 foi devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante em razão do concurso de quatro pessoas e da maior reprovabilidade; quanto à prisão preventiva, a Corte de origem não se manifestou, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO SOARES GOTTGTROY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0168837-78.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para revisar condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

FABRICIO RIBEIRO SOARES GOTTGTROY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0168837-78.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva quando matéria não examinada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; não há coação ilegal manifesta, pois a fração de 3/8 foi devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante em razão do concurso de quatro pessoas e da maior reprovabilidade; quanto à prisão preventiva, a Corte de origem não se manifestou, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para revisar condenação

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.