HC 962847 - DECISAO

HC 962847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais acostadas à impetração (notadamente o acórdão impugnado e a íntegra do decreto prisional), sendo requisito jurisprudencial do STJ a existência de prova pré-constituída para o exame do writ, de modo que a falta desses elementos impede a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: THIAGO BATISTA SILVA; Paciente: BRUNO FERNANDES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO BATISTA SILVA

Paciente

BRUNO FERNANDES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no writ
  3. 3 ausência de juntada do acórdão impugnado e de peças essenciais (decreto prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais acostadas à impetração (notadamente o acórdão impugnado e a íntegra do decreto prisional), sendo requisito jurisprudencial do STJ a existência de prova pré-constituída para o exame do writ, de modo que a falta desses elementos impede a apreciação do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.