HC 968678 - DECISAO

HC 968678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada na petição inicial (ausência da cópia do acórdão recorrido), considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

NICOLAS DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para o recrudescimento da pena (dosimetria)
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída apresentada no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada na petição inicial (ausência da cópia do acórdão recorrido), considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se