HC 969197 - DECISAO

HC 969197 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constituir em mera reiteração de pedido já apreciado no HC 474.678/SP, no qual se manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: STEFANO RODRIGUES BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

STEFANO RODRIGUES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal
  2. 2 reiteração de habeas corpus sobre matéria já apreciada (HC 474.678/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constituir em mera reiteração de pedido já apreciado no HC 474.678/SP, no qual se manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.