HC 841555 - DECISAO

HC 841555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e pela impossibilidade, na via estreita do writ, de proceder ao amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo mantida a condenação por associação para o tráfico que afasta a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GABRIEL GAMA CRESPO; Paciente: ALEX RIBEIRO DOS ANJOS; Paciente: LUCAS LOBO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL GAMA CRESPO

Paciente

ALEX RIBEIRO DOS ANJOS

Paciente

LUCAS LOBO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/20 06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e pela impossibilidade, na via estreita do writ, de proceder ao amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo mantida a condenação por associação para o tráfico que afasta a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 104-105).
  • Publique-se.