HC 882182 - DECISAO

HC 882182 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado na via excepcional do writ: as instâncias ordinárias registraram que o ingresso no domicílio foi franqueado por moradores e que a própria paciente indicou o local da droga, havendo fundadas razões que justificaram a entrada e afastaram a nulidade das provas; ademais, a reanálise das premissas fáticas e probatórias necessárias para acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; mantiveram-se igualmente a dosimetria da pena, a incidência da causa de aumento do art.40, III e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FLAVIA CRISTINA SILVA GRIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art.40, Inciso III (lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FLAVIA CRISTINA SILVA GRIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por eventual invasão domiciliar
  3. 3 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado na via excepcional do writ: as instâncias ordinárias registraram que o ingresso no domicílio foi franqueado por moradores e que a própria paciente indicou o local da droga, havendo fundadas razões que justificaram a entrada e afastaram a nulidade das provas; ademais, a reanálise das premissas fáticas e probatórias necessárias para acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; mantiveram-se igualmente a dosimetria da pena, a incidência da causa de aumento do art.40, III e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.