HC 846869 - DECISAO

HC 846869 - DECISAO

Verificada ausência de fundadas razões para o ingresso forçado na residência e não comprovado o consentimento da moradora, a diligência mostrou-se ilícita; assim, as provas daí derivadas são nulas por derivação, justificando a cassação dos julgamentos prolatados e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargadora Relatora ELIZABETE ALVES DE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes; julgamentos cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargadora Relatora ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validação ou nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar (prova por derivação)
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundadas razões para o ingresso forçado na residência e não comprovado o consentimento da moradora, a diligência mostrou-se ilícita; assim, as provas daí derivadas são nulas por derivação, justificando a cassação dos julgamentos prolatados e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes; julgamentos cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas decorrentes
  • Cassarem-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem