HC 969446 - DECISAO

HC 969446 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em sede de exame perfunctório, não se verifica ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso domiciliar, há indícios suficientes de autoria e materialidade, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva em razão de reincidência e recente livramento condicional, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Busca Veicular, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Busca Pessoal Busca Veicular Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

MATEUS RODRIGUES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por buscas pessoal e veicular supostamente ilegais
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em sede de exame perfunctório, não se verifica ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso domiciliar, há indícios suficientes de autoria e materialidade, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva em razão de reincidência e recente livramento condicional, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.