HC 936490 - DECISAO

HC 936490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por ocorrência de violação do princípio da unirrecorribilidade (houve interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão), pela ausência de risco atual ou iminente à liberdade do paciente (encontra-se solto com pena substituída) e pela inexistência de flagrante ilegalidade nas interceptações telefônicas, as quais foram decididamente fundamentadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996, de modo que não se justifica o manejo do habeas corpus para superar os óbices processuais.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Prescrição
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Unirrecorribilidade Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOAO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 ausência de risco atual ou iminente à liberdade ambulatorial do paciente
  3. 3 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por ocorrência de violação do princípio da unirrecorribilidade (houve interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão), pela ausência de risco atual ou iminente à liberdade do paciente (encontra-se solto com pena substituída) e pela inexistência de flagrante ilegalidade nas interceptações telefônicas, as quais foram decididamente fundamentadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996, de modo que não se justifica o manejo do habeas corpus para superar os óbices processuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fl. 4284).