HC 963606 - DECISAO

HC 963606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada não foi decidida pela instância de origem; admitir sua análise implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade Processual, Ausência De Interrogatório, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Nulidade Processual Ausência De Interrogatório Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por condenação sem presença/interrogatório da paciente na audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria não decidida pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada não foi decidida pela instância de origem; admitir sua análise implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se