RHC 207270 - DECISAO

RHC 207270 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual examinou exaustivamente as questões relativas à ausência de indícios e à ilicitude das buscas, de modo que tais matérias devem ser previamente enfrentadas pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 648/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: BRUNO WELLINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO WELLINGTON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual examinou exaustivamente as questões relativas à ausência de indícios e à ilicitude das buscas, de modo que tais matérias devem ser previamente enfrentadas pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 648/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Julgo prejudicado o habeas corpus