HC 969674 - DECISAO

HC 969674 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo a pretensão da defesa voltada a desfazer conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias — as quais reconheceram materialidade e autoria com base em prisão em flagrante e sinais de embriaguez —, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso legalmente previsto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE; Paciente: TOMAZ MARTINS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Teste De Alcoolemia, Sinais Exteriores De Embriaguez, Flagrante, Reexame De Conteúdo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Materialidade Delitiva Teste De Alcoolemia Sinais Exteriores De Embriaguez Flagrante Reexame De Conteúdo Fático Probatório

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE

Impetrante

TOMAZ MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe - Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de indícios de embriaguez sem exame de alcoolemia

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo a pretensão da defesa voltada a desfazer conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias — as quais reconheceram materialidade e autoria com base em prisão em flagrante e sinais de embriaguez —, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso legalmente previsto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.