HC 929872 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e porque a tese invocada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLEIZIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
CLEIZIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 ausência de individualização da pena (dosimetria) quanto ao crime de corrupção de menores
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e porque a tese invocada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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