HC 969626 - DECISAO

HC 969626 - DECISAO

Houve omissão da Corte de origem quanto a certas alegações, tornando inviável a supressão de instância; quanto à prisão preventiva, há elementos idôneos (reconhecimento pela vítima, gravidade do crime e indicação de tentativa de novo roubo) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Ronaldo Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ronaldo Rodrigues dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoa)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve omissão da Corte de origem quanto a certas alegações, tornando inviável a supressão de instância; quanto à prisão preventiva, há elementos idôneos (reconhecimento pela vítima, gravidade do crime e indicação de tentativa de novo roubo) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.