HC 937515 - DECISAO

HC 937515 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado: a segunda representação por busca e apreensão foi amparada em novos elementos concretos (prisões em flagrante e trabalho de inteligência) que legitimaram a medida; o indeferimento anterior da busca não impede a atuação policial diante de crime em flagrante; e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento aprofundado de provas exigido para desconstituir a conclusão do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE NERIVALDO PACIENCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Contrabando De Cigarros Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Busca E Apreensão Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NERIVALDO PACIENCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade dos elementos informativos dela derivados
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado: a segunda representação por busca e apreensão foi amparada em novos elementos concretos (prisões em flagrante e trabalho de inteligência) que legitimaram a medida; o indeferimento anterior da busca não impede a atuação policial diante de crime em flagrante; e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento aprofundado de provas exigido para desconstituir a conclusão do tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se