HC 904461 - DECISAO

HC 904461 - DECISAO

O Tribunal concluiu ser possível o reexame da dosimetria em sede de writ diante da existência, de plano, de incorreções na fixação da pena-base; verificou-se desproporcionalidade na fração aplicada às circunstâncias do crime e procedeu-se ao refazimento técnico da dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO DEIVIDI FERREIRA TEIXEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Circunstâncias Do Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DEIVIDI FERREIRA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração dos maus antecedentes
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (subtração de celulares e violação de dados pessoais)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus sem produção probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu ser possível o reexame da dosimetria em sede de writ diante da existência, de plano, de incorreções na fixação da pena-base; verificou-se desproporcionalidade na fração aplicada às circunstâncias do crime e procedeu-se ao refazimento técnico da dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação