HC 968789 - DECISAO

HC 968789 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o acórdão do Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), faltando elementos concretos da execução que justificassem a perícia técnica nos termos da súmula 439/STJ; assim, a exigência do exame não se justificou no caso concreto.

Parties
Paciente: JACKSON MARCEL GARZO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No STJ (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade

Case Brief

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Parties

JACKSON MARCEL GARZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No STJ (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado diante de fundamentação concreta
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o acórdão do Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), faltando elementos concretos da execução que justificassem a perícia técnica nos termos da súmula 439/STJ; assim, a exigência do exame não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.