HC 964238 - DECISAO

HC 964238 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado quase seis anos após o acórdão do TJSP, é substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão e, por força do art. 105, I, "e", da CF, esta Corte é incompetente para processar tal pedido, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Impetração Tardia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Impetração Tardia

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Parties

REGINALDO PAULINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado quase seis anos após o acórdão do TJSP, é substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão e, por força do art. 105, I, "e", da CF, esta Corte é incompetente para processar tal pedido, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se