HC 950946 - DECISAO

HC 950946 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; a análise dos fatos indicou a existência de fundadas razões e estado de flagrância (fuga, descarte de sacola com drogas, indicação do local pelo acusado, confissão e filmagens), legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KLEBER MOREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Ilegalidade De Prova Derivada
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Parties

KLEBER MOREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; a análise dos fatos indicou a existência de fundadas razões e estado de flagrância (fuga, descarte de sacola com drogas, indicação do local pelo acusado, confissão e filmagens), legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.