HC 969420 - DECISAO

HC 969420 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via do habeas corpus, uma vez que a matéria discutida possui o mesmo objeto de apelação pendente no tribunal estadual, configurando supressão de instância, e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal capaz de justificar a via excepcional.

Parties
Paciente: WELTON RODRIGUES BENFICA; Paciente: PAULO RODRIGUES BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Tribunal Do Júri Supressão De Instância Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

WELTON RODRIGUES BENFICA

Paciente

PAULO RODRIGUES BENFICA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito ao silêncio
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de apelação pendente
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via do habeas corpus, uma vez que a matéria discutida possui o mesmo objeto de apelação pendente no tribunal estadual, configurando supressão de instância, e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal capaz de justificar a via excepcional.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.