HC 938949 - ACORDAO

HC 938949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso especial, e porque a alegação de nulidade das provas por reconhecimento fotográfico não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

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Parties

JEFFERSON SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal pela alegação de nulidade de provas por reconhecimento fotográfico não suscitada na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso especial, e porque a alegação de nulidade das provas por reconhecimento fotográfico não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.