HC 793613 - DECISAO

HC 793613 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal sem demonstração de nexo entre a prática delitiva e a pandemia de COVID-19, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para afastar essa agravante na segunda fase da dosimetria e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Paciente: DIEGO CUSTODIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem em habeas corpus de ofício para afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j" do Código Penal) na segunda fase da dosimetria das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Cp), Invasão De Domicílio E Ilicitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Cp) Invasão De Domicílio E Ilicitude De Provas

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Parties

DIEGO CUSTODIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e necessidade de nexo causal com a pandemia

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal sem demonstração de nexo entre a prática delitiva e a pandemia de COVID-19, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para afastar essa agravante na segunda fase da dosimetria e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem em habeas corpus de ofício para afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j" do Código Penal) na segunda fase da dosimetria das penas.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem em habeas corpus de ofício para afastar a incidência da agravante da calamidade pública (artigo 61, II, "j" do Código Penal) na segunda fase da dosimetria.