HC 953254 - DECISAO

HC 953254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e admitir a pretensão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, questões de dosimetria da pena constituem juízo discricionário, só revistos em hipóteses excepcionais previstas em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EINE INDIARA PEREIRA FRANCISO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

EINE INDIARA PEREIRA FRANCISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e admitir a pretensão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, questões de dosimetria da pena constituem juízo discricionário, só revistos em hipóteses excepcionais previstas em precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.