HC 848534 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício, e porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória (materialidade e autoria) decidida pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do mandamus; adicionalmente, a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas é incabível diante da reincidência do paciente e a questão da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede supressão de instância.
- Parties
- Paciente: REGINALDO ABREU HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0132875- 69.2012.8.06.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
REGINALDO ABREU HENRIQUE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0132875- 69.2012.8.06.0001)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou para reexame fático-probatório
- 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
- 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em caso de reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício, e porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória (materialidade e autoria) decidida pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do mandamus; adicionalmente, a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas é incabível diante da reincidência do paciente e a questão da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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