HC 874171 - ACORDAO

HC 874171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância recursal; por isso, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO ALESSANDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça); Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

RONALDO ALESSANDRO DA SILVA

Agravante/paciente

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Recorrido

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância recursal antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Aplicação do óbice processual de impedir análise de writ sem esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância recursal; por isso, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância