HC 964700 - DECISAO

HC 964700 - DECISAO

O habeas corpus contra indeferimento de liminar não foi conhecido, por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação suficiente e determinou requisição de informações à autoridade coatora.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBSON SOUZA MOTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBSON SOUZA MOTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus contra indeferimento de liminar não foi conhecido, por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação suficiente e determinou requisição de informações à autoridade coatora.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.