HC 951212 - ACORDAO

HC 951212 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de correta instrução do habeas corpus (falta do inteiro teor do acórdão impugnado), não atendendo ao ônus probatório do impetrante de apresentar prova pré-constituída, e por se tratar de matéria não apreciada pela instância inferior, cuja análise direta pelo STJ promoveria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Turma, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Dosimetria Da Pena Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Turma, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se matéria não examinada pela instância inferior pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de correta instrução do habeas corpus (falta do inteiro teor do acórdão impugnado), não atendendo ao ônus probatório do impetrante de apresentar prova pré-constituída, e por se tratar de matéria não apreciada pela instância inferior, cuja análise direta pelo STJ promoveria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.