HC 960263 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão da absolvição ou da desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação foi suficientemente fundamentada em provas materiais e testemunhais, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.
- Parties
- Agravante/paciente: JOHN WILLIAM SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Manifesta
Case Brief
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Parties
JOHN WILLIAM SOUZA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 se o pleito de absolvição pode ser analisado em sede de habeas corpus
- 2 se há elementos suficientes para revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias
- 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão da absolvição ou da desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a condenação foi suficientemente fundamentada em provas materiais e testemunhais, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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